Marco legal da IA no Brasil: em que pé está o PL 2338 e o que muda para quem faz marketing
Enquanto empresas de todos os tamanhos adotam inteligência artificial no marketing e no atendimento, o Brasil ainda discute sua lei geral sobre o tema. O principal texto é o PL 2338/2023, conhecido como Marco Legal da IA.
A linha do tempo
Maio de 2023: o senador Rodrigo Pacheco apresenta o projeto no Senado.
10 de dezembro de 2024: o Senado aprova o texto, relatado pelo senador Eduardo Gomes, e o envia à Câmara dos Deputados.
29 de abril de 2025: a Câmara cria uma comissão especial para analisar o projeto.
2026: outros projetos sobre IA são anexados ao PL 2338. No registro público da Câmara consultado em setembro de 2026, a situação seguia como “aguardando parecer” na comissão especial, sem data de votação.
Enquanto isso, outros países avançaram. A lei básica de IA da Coreia do Sul, aprovada em dezembro de 2024, entrou em vigor em janeiro de 2026.
O que o projeto propõe
Classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco.
Direitos para pessoas afetadas por decisões tomadas com IA, como explicação e contestação.
Criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), coordenado pela ANPD, com apoio de reguladores de cada setor.
Regras de transparência sobre o uso de dados no treinamento dos sistemas.
O que já vale hoje, mesmo sem a lei
A ausência de uma lei específica não significa terra sem regras. A LGPD já regula o uso de dados pessoais em qualquer ferramenta, inclusive de IA. O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa, o que inclui imagens ou depoimentos gerados por IA que induzam o cliente ao erro.
Segundo levantamento citado pelo portal Viva, apenas 27% das empresas brasileiras têm regras internas para o uso de IA. Começar agora é uma vantagem.
Boas práticas para o marketing
Crie uma política simples dizendo quais ferramentas a equipe pode usar e para quê.
Não insira dados pessoais de clientes em ferramentas sem saber como eles são tratados.
Revise todo conteúdo gerado por IA antes de publicar, especialmente preços, números e promessas.
Sinalize quando uma imagem ou vídeo foi criado com IA, principalmente se mostrar pessoas.
Acompanhe a tramitação do PL 2338 e ajuste seus processos quando a lei for aprovada.
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